Portal da Transparência

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Introdução Base Legal (LAI) Estrutura Técnica Arquitetura de Pastas Ir para Guia de Pesquisa

Documentação Geral do Projeto

1. Introdução

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Divino de São Lourenço é um canal integrado de comunicação institucional e prestação de contas. Seu principal objetivo é aproximar a sociedade da gestão pública do legislativo municipal, garantindo o direito à informação e fomentando o controle social das despesas e orçamentos da Câmara.

2. Base Legal (LAI)

Este sistema atende integralmente às diretrizes da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e da Lei Complementar nº 131/2009. A plataforma publica de forma ativa e passiva:

Despesas Públicas: Empenhos, Liquidações e Pagamentos em tempo real.
Recursos Humanos: Detalhamento de cargos, salários e remunerações das Folhas de Pagamento.
Orçamentário: Planejamentos de orçamentos e créditos adicionais da Câmara.
Balancetes e Relatórios: Documentações oficiais emitidas mensalmente.

3. Estrutura Técnica

O portal foi desenvolvido sob uma estrutura ágil, modular e de fácil manutenção:

Backend

Programação estruturada e orientada a objetos (POO) simplificada com PHP 8+. O acesso ao banco é realizado via PDO (PHP Data Objects) com injeção segura de parâmetros contra SQL Injection.

Frontend & Design

Uso do framework Bootstrap 5 para estilização flexível e totalmente responsiva. A biblioteca de ícones utilizada é a FontAwesome 6.

Banco de Dados

Base relacional MySQL. O portal consulta principalmente Views consolidadas geradas por sistemas de terceiros (ex: E&L), como a view de despesas e remunerações.

Acessibilidade

Desenvolvimento com suporte a zoom flexível da fonte e modo de Alto Contraste integrado por todo o portal, assegurando inclusão a pessoas com deficiência visual.

4. Arquitetura de Pastas

A distribuição de arquivos do projeto está dividida de forma modular:

cmdsl-portal-transparencia/
│
├── classes/               # Classes PHP de acesso a dados (Entities/Models)
│   ├── Conexao.php        # Configuração de conexão PDO ao MySQL
│   ├── Despesas.php       # Consultas a Empenhos, Liquidações e Pagamentos
│   ├── FolhasPagamentos.php # Operações e relatórios de remuneração
│   └── ...
│
├── css/                   # Estilos visuais adicionais (estilo.css)
├── imagens/               # Brasões, logotipos e planos de fundo
├── js/                    # Scripts JS de acessibilidade e tooltips
│
├── importacao-csv/        # Scripts ETL de importação de arquivos CSV
│
├── documentacao/          # [NOVO] Pasta de documentos do sistema
│   ├── geral.php          # Visão Geral do portal
│   └── pesquisa.php       # Manual explicativo da pesquisa
│
├── index.php              # Entrada e roteamento
├── pesquisa.php           # [NOVO] Página de Resultados de Pesquisa Geral
└── ... (Páginas PHP de listagem de cada view)